Supremo Valida Lei Maria da Penha Independente da Denúncia da Vítima



O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu na tarde desta quinta-feira, 09, pela validade da Lei Maria da Penha, mesmo sem a manutenção da denúncia pela vítima. Isto significa que a partir de agora as agressões contra as mulheres não são mais uma questão privada, mas sim objeto de ação penal pública.

O Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar os agressores independente da vontade da vítima. Até então, era necessário a representação da agredida e a manutenção da denúncia contra o agressor. Estatísticas indicam que 90% das mulheres desistiam da denúncia no meio do caminho.

A Lei não será aplicada em caso de lesões leves ou culposas (acidentais).






Foto: Uol.

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