Mostrando postagens com marcador Dilma Rousseff. Milícias. Lei. Criminalização. Raimundo Salgado Freire Júnior.. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Dilma Rousseff. Milícias. Lei. Criminalização. Raimundo Salgado Freire Júnior.. Mostrar todas as postagens

quinta-feira, outubro 11, 2012

Aprovada Lei Que Criminaliza Milícias




LEI Nº 12.720 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012



"Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".



                              A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


                                         Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.


                                          Art. 2º O art. 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ser acrescido do seguinte § 6º:


                                           § 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.


                                          Art. 3º O art. 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                           § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.


                                          Art. 4º O Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A - Constituição de milícia privada.


                                        Art. 288-A - Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:


                                           Pena - reclusão, de 04 (quatro) a 8 (oito) anos.

                                         
                                       Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                 Brasília, 27 de setembro de 2012, 191º da independência e 124º da República.



DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes.

Postagem em destaque

Esteja Com Alguém Assim

Que acredite nos teus sonhos e projetos, Quem não acredita nos teus sonhos, Não é digno de subir a bordo deles... Que já esteja de malas pro...

Postagens Mais Visitadas